CLDF

À Secretaria Legislativa

Senhor Secretário,

Em atenção ao despacho contido no processo, informamos que esta assessoria tem ciência da legislação n°4.715 de 2011, inclusive a citamos na referida justificação do Projeto de Lei n°2121 de 2021.

Ressalta-se que a existência da Lei n°4.715 não exclui a pertinência da presente propositura, nem que os artigos propostos no nosso Projeto são contraditórios ao que está estabelecido na norma legal. Tanto a Lei quanto o Projeto são complementares em suas acepções.

O presente Projeto de Lei reforça as legislações distritais e federais sobre o assunto, ao endereçar uma questão mais específica, porém de extrema relevância para a nossa sociedade. Afinal, é dever dos integrantes desta Casa reconhecer os problemas que a sociedade enfrenta como um todo, pois, mesmo sendo uma garantia federal desde 2002, órgãos públicos não têm garantido o atendimento em Libras. Com as delegacias essa realidade não tem sido diferente, pelo menos é o que afirmam as milhares de mulheres que buscam atendimento físico nesses estabelecimentos. A reclamação é recorrente, conforme apontado pelas reportagens de jornais.

Por fim, relembro que esta Secretaria já aceitou projetos posteriores à Lei n°4.715 de 2011 e de matéria correlata, como foi no caso do Projeto de Lei n°103 de 2019. Ademais, a presente propositura propõe chamar a atenção para situação extremamente delicada das mulheres com deficiência auditiva, surdas e surdas sinalizadas, a qual não se assimila a das demais mulheres.

Neste mês do Agosto Lilás, repleto de campanhas de conscientização sobre o combate à violência contra mulher, nosso Projeto apresenta-se em momento oportuno. Os 15 anos da Lei Maria da Penha devem ser memorizados, todavia, não devemos esquecer a pluralidade de mulheres que sofrem violências e que precisam também ser reconhecidas. Por essa razão, peço, encarecidamente, a reconsideração dessa secretaria sobre o Presente Projeto.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

AO SACP, para providências, em cumprimento ao Art. 135 do Regimento Interno.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

 À  Seleg, conforme despacho da CFGTC.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer realização de audiência pública para debater a urgência de ações de Planejamento Familiar no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 17 de setembro de 2021, às 14 horas, no Plenário, com o objetivo de debater a urgência de ações de planejamento familiar no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O planejamento reprodutivo, popularmente conhecido como planejamento familiar, é um direito que confere à qualquer cidadão acesso à informações, à assistência especializada e à recursos existentes que possibilitem optar de forma livre por ter ou não filhos, qual espaçamento entre eles, além da escolha de métodos contraceptivos mais adequados, sem coação.

A Constituição Federal garante que: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”

Estudos internacionais apontam que, se consideramos apenas a área de saúde, para cada US$ 1 que se investe em planejamento familiar, poupa-se US$ 1,47 em assistência médica.¹

De fato, o desenvolvimento de programas de planejamento familiar contribuem para redução de morbidade e mortalidade materna, mortalidade infantil e abortos inseguros.

No Brasil, pesquisa indica que 55% das gravidezes são indesejadas.²

Outro grande benefício do planejamento familiar é a redução de gravidezes na adolescência. Neste caso, o investimento de US$ 1, poupa-se US$ 98,2 até o fim da vida produtiva.

Segundo relatório do Banco Mundial, o Brasil poderia aumentar sua produtividade em US$ 3,5 bilhões por ano se adolescentes adiassem a gravidez para depois dos 20 anos de idade.³

Desta forma, faz-se necessária a discussão a respeito da urgência de ações de planejamento familiar no Distrito Federal.

Sala das comissões, em de 2021.

Júlia Lucy

Procuradora Especial da Mulher

¹ Fonte: Piskula, T. &. (2015). Value for Money. New York: Report of Department of Economics and Finance, City University of New York. For UNFPA Global Programme to Enhance Reproductive Health Commodity Security)

² Estudo Nascer no Brasil realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca.

³ Fonte: Banco Mundial - Measuring the Economic Gain of Investing in Girls. (Referência completa: CHAABAN, J. e W. CUNNINGHAM. Measuring the Economic Gain of INvesting in Girls: The Girl Effect Dividend. Eashington DC: Banco Mundial, 2011)

(Autoria: DEP. PROF. REGINALDO VERAS)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 1.917/2021.

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n° 1.917/2021, de minha autoria, que “Institui as Diretrizes de Proteção às alunas da educação básica da rede pública de ensino do Distrito Federal, para o fim de lhes assegurar o direito ao recebimento de absorvente feminino, nos moldes que especifica”.

                                                                               JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição em tela, uma vez que já existe legislação sobre o tema. 

PROF. REGINALDO VERAS

Deputado

Ao Gabinete da Mesa para publicação nos termos do art. 72, § 4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em seguida ao Setor de Apoio as Comissões Temporárias paras as devidas providências. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial